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Ex-cônjuge e ex-companheiro têm direito a receber pensão por morte?


Entenda em quais casos é devido pensão por morte para ex-cônjuge ou ex-companheiro que recebia pensão alimentícia ou era dependente econômico do falecido.


A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que vier a falecer, estando este aposentado ou não, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/1991.

Não há mistérios com relação à condição de dependência do cônjuge ou do companheiro viúvo, já que estão contidos expressamente no rol de dependentes do art. 16 da Lei de Benefícios.

Essa pode ser uma pergunta que gera muitas dúvidas numa parcela da sociedade que mantém laços afetivos e familiares estabelecidos e regularizados através do contrato de união estável e casamento, firmados em cartório.

Destacarei aqui três situações em que o ex-cônjuge ou ex-companheiro terá direito a pensão por morte, para esclarecer um pouco essa questão. Para saber mais sobre pensão por morte contrate um advogado de família >>> AQUI <<<


1º Caso de ex-cônjuge, de interesse de pessoas casadas, ou, o ex-companheiro, pessoas que possuem união estável, que comprove por meio de documentos e testemunhas que dependia economicamente do falecido até a data da morte.

Caso o ex-cônjuge ou o ex-companheiro comprove que era dependente econômico do falecido, certamente ele terá direito à pensão por morte. No entanto, é preciso se atentar à alguns detalhes, principalmente com relação aos requisitos necessários à esta comprovação, ligados ao recebimento ou não de pensão alimentícia.

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2º Caso é da ex-esposa que recebia alimentos do falecido, será que ela terá direito a pensão por morte?

O art. 76, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 e o art. 111, caput, do Decreto n. 3.048/1999 preveem que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia do falecido concorrerá em igualdade de condições com os dependentes do art. 16, inciso I da mesma lei (dependentes de 1ª classe).

Portanto, o ex-cônjuge ou ex-companheiro que recebia alimentos terá direito a pensão por morte do falecido e concorrerá em condições de igualdade com o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Com isso, em caso de divisão de pensão por morte de um falecido segurado do Regime Geral de Previdência Social entre sua ex-esposa que recebia alimentos e sua viúva, deve acontecer de forma igualitária, metade para cada uma, independentemente do valor que seu ex-companheiro vinha recebendo a título de alimentos.

Recentemente, tal entendimento foi aplicado pela 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.550.562/RJ.

Citando diversos precedentes da Corte, o Ministro Relator Sergio Kukina, dispôs que “O rateio do valor referente à pensão por morte deixada pelo varão, entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva, deve ocorrer em partes iguais, independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia”.

Lembrando que os filhos que se tornaram inválidos após a maioridade também têm direito à pensão por morte, havendo inclusive situações em que é possível cumulá-la com a aposentadoria por invalidez.

Em alguns casos, é possível até mesmo receber pensão por morte de falecido que não estava recebendo benefício e nem contribuindo com o INSS.

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3º Caso é de pensão por morte para ex-esposa que não recebia alimentos. Se o ex-cônjuge ou o ex-companheiro não recebia alimentos do falecido? Ele tem direito à pensão por morte?

Sim, ele continua concorrendo em igualdade com os demais dependentes de 1ª classe. Porém, a única exigência que se faz é que ele comprove dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito.

Ou seja, o ex-cônjuge ou ex-companheiro tem que provar que, após o divórcio ou separação, ele se manteve dependente financeiramente do falecido e que tal condição existiu até a data da morte deste. Não se trata de uma previsão normativa, mas de uma construção jurisprudencial.

Inclusive, em 2007, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 336, contendo previsão exatamente nesse sentido:

“A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”.


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Posteriormente, em 2012, a TNU adotou o mesmo posicionamento e firmou a seguinte tese no Tema n. 45 (PEDILEF n. 2006.84.00.509436-0/RN):

“É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito”.


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