Buscar
  • Teresinha de Fátima Silva

Você sabe o que é pensão alimentícia?

Atualizado: Jun 11


Você sabe o que é pensão alimentícia? Contratar um Advogado para pensão alimentícia, entre já em contato e agende sua consulta.
Você sabe o que é pensão alimentícia?

Este direito está previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002.


Advogado para cobrar pensão em Florianópolis >>> AQUI <<<

Dra. Teresinha de Fátima Silva, mais de 30 anos trabalhando na área do direito Familiar.


SUBTÍTULO III - DOS ALIMENTOS


O direito a alimentos é um dos direitos de maior tradição na concretização do princípio da solidariedade no âmbito privatístico. Representam o dever de certas pessoas prestarem auxílio material a outras pessoas em determinadas situações.

Os alimentos têm como fundamentos normativos o artigo 229 da Constituição da República, os artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, a Lei n. 5.478;68 (Lei dos Alimentos) com as modificações introduzidas pela Lei n. 6.014/73 e a Lei n. 11.804/08 (Alimentos Gravídicos).

O direito a alimentos é definitivo quando estipulado por sentença ou ad litem, quando estabelecido por despacho para vigorar durante o processo em que a cobrança é discutida.

Os alimentos ad litem eram classificados como provisionais ou provisórios, conforme sua cobrança fosse baseada no Código de Processo Civil de 1973 ou na Lei de Alimentos. Com a aprovação do Código de Processo Civil de 2015, a distinção deixou de existir.


Quanto à forma de pagamento, os alimentos podem ser em espécie ou in natura (art. 1.701 do Código Civil).

Quanto à natureza, podem ser civis (art. 1.694, caput, do Código Civil) ou, de outro lado, naturais ou necessários (arts.1.694, § 2º e 1.704, par. ún. do Código Civil).

O direito a alimentos pode decorrer diretamente de um dever legal ou de manifestação da vontade do devedor. O dever legal de pagar pensão alimentícia pode decorrer do dever de indenizar (art. 948, inciso II, Código Civil); da dissolução de casamento (arts. 1.566, inciso III, 1.702 e 1.704 do Código Civil), da dissolução de união estável (art. 1.694 do Código Civil), de relação de parentesco (arts. 1.694, 1.696, 1.697 e 1.698 do Código Civil); da tutela e da curatela (art. 1.740, inciso I, Código Civil); de gravidez (Lei n. 11.804/08); do afastamento do genitor do lar por agressão (art. 130, par. ún., Estatuto da Criança e do Adolescente). Em razão de ato de vontade, a pensão por ser instituída por contrato (arts. 545 e 803 do Código Civil) ou por testamento (arts. 1.920 e 1.927 do Código Civil).

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Há direito potestativo a alimentos em relação a parentes na linha reta e na linha colateral até o segundo grau, em relação ao cônjuge e ao companheiro. É potestativo, pois significa apenas o poder de um cidadão requerer a outro que lhe preste alimentos. Tal direito não é direito a uma prestação. Este somente existirá após o reconhecimento judicial do direito de determinado cidadão receber de outro a parcela correspondente a alimentos.

O direito potestativo a alimentos é recíproco. O parente que está em condições de cobrar alimentos de outro também está em condições de ser cobrado. Assim, igualmente, entre cônjuges e companheiros.

Além de definir os que possuem o direito potestativo a alimentos no Direito de Família, o artigo estabelece um primeiro critério para a fixação dos alimentos: o que “necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender ás necessidades de sua educação”.

É a explicitação do cálculo do que se reputa necessário ao alimentando. Esse componente deve amoldar-se ao limite da capacidade econômica do alimentante a fim de se apurar o valor da prestação alimentícia.

1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

O parágrafo 1º do art. 1.694 consagra o tradicional binômio possibilidade-necessidade que serve de base para a quantificação das prestações alimentícias.

Convém, na fixação, antes de tudo, fixar o valor das necessidades do reclamante, pois ele indica o valor máximo da pensão. Ainda que o alimentante tenha renda muitas vezes superior às necessidades do reclamante, este não poderá cobrar-lhe mais do que necessita, pois a pensão alimentícia tem como objetivo suprir suas necessidades. A fixação a maior careceria de causa e configuraria enriquecimento ilícito. As necessidades variam conforme a situação pessoal do credor e sua posição social. Em regra, um portador de necessidades especiais tem maior necessidade do que alguém que não as possua; um aluno de escola particular tem necessidade maior do que o que frequenta escola pública.


Advogado para cobrar pensão em Florianópolis >>> AQUI <<<

Dra. Teresinha de Fátima Silva, Especialista em Direito de Família em Florianópolis


De outro lado, os ganhos do alimentante são limite às expectativas do credor. Se a necessidade for grande, mas a capacidade econômica do devedor for pequena, pequena será a pensão.

Desse método resulta a proporcionalidade a que faz referência o dispositivo. Não se trata, portanto, de uma proporcionalidade aritmética, mas proporção que tem as necessidades do credor e a capacidade econômica do devedor como tetos.

2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

O Código Civil de 2002, em má hora, criou a modalidade de alimentos naturais ou necessários a ser paga a quem tiver tido culpa pela situação da qual resultou o direito de os pleitear. Fórmula pouco clara que visa a atribuir ao cônjuge culpado pela separação judicial o direito de pleitear alimentos necessários à sua subsistência.

Foram criados em má hora, pois o princípio da culpa nas ações de dissolução do casamento já se encontrava em crise há décadas, quando a norma entrou em vigor. A rigor, com a Emenda à Constituição n. 66/2010, a regra que já era contraditória, por permitir que o culpado pudesse cobrar do inocente o pagamento de pensão, tornou-se manifestamente obsoleta, uma vez que no divórcio não há discussão de culpa e ter se tornado virtualmente impossível ação de separação judicial com fundamento em culpa.

O auxílio serve para custear alimentos, vestimentas, estudos e cuidar da própria saúde.


Advogado para cobrar pensão em Florianópolis >>> AQUI <<<


Qual o objetivo da pensão alimentícia?

A pensão alimentícia tem o principal objetivo amparar o requerente a ter condições financeiras suficientes para viver de acordo com a realidade social. A pensão alimentícia é especialmente para filhos menores de idade ou incapazes, pois, não se deve negar a um filho, alimentação, moradia e educação.

Vamos citar abaixo, algumas decisões da justiça admitindo esta medida. Veja:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL.

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. COERÇÃO INDIRETA. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ARTIGOS 528 E 782 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. É possível, à luz do melhor interesse do alimentando, na execução de alimentos de filho menor, o protesto e a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito.

2. Não há impedimento legal para que se determine a negativação do nome de contumaz devedor de alimentos no ordenamento pátrio.

3. O mecanismo de proteção que visa salvaguardar interesses bancários e empresariais em geral (art. 43 da Lei nº 8.078/90) pode garantir direito ainda mais essencial relacionado ao risco de vida, que violenta a própria dignidade da pessoa humana e compromete valores superiores a mera higidez das atividades comerciais.

4. O legislador ordinário incluiu a previsão de tal mecanismo no Novo Código de Processo Civil, como se afere da literalidade dos artigos 528 e 782.

5. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1469102 SP 2014/0167348-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/03/2016, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2016 REVPRO vol. 258 p. 571)


DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DEVEDOR.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. DIREITO À VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA. PRECEDENTES.


1. Apesar da inexistência de previsão legal expressa de inscrição do devedor de alimentos contumaz nos órgãos de proteção ao crédito, com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como da tutela do direito social à alimentação, viável a adoção desse modo alternativo de coação para cobrança de dívidas alimentares, diante de tentativas infrutíferas de adimplemento, compelindo-se o devedor de alimentos a adimplir a dívida.

2. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma desta Corte Superior no sentido de que “considerando-se que os alimentos devidos exigem urgentes e imediatas soluções – a fome não espera , mostram-se juridicamente possíveis os pedidos da recorrente, ora exequente, de protesto e de inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa), como medida executiva a ser adotada pelo magistrado para garantir a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.”

Que cobrar a pensão, entre em contato, Dra. Teresinha de Fátima Silva, mais de 30 anos trabalhando na área do direito Familiar.

Dívida de pensão alimentícia pode negativar o nome?

Saiba que o descumprimento do pagamento de pensão alimentícia pode levar o nome do devedor ao SPC SERASA.

Portanto o devedor de pensão alimentícia pode sim ser inscrito em serviços de restrição ao crédito.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que indeferiu pedido de negativar o nome de um devedor de alimentos.

No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê que os serviços de restrição ao crédito são considerados entidades de caráter público.

Advogado com Experiência em direito de Família, mais de 30 anos atuando no direito de Família e Região.

Alegou também que a decisão do tribunal de origem afronta os artigos 461, caput e parágrafo 5º, e 615, III, do Código de Processo Civil de 1973 e os artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em seu voto, a ministra relatora, Nancy Andrighi, destacou que já existe precedente do STJ no sentido de que, na execução de alimentos, há possibilidade do protesto e da inscrição do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito.

Segundo a magistrada, tal entendimento tem amparo no melhor interesse do alimentando e no princípio da proteção integral. Ela foi seguida pelos demais integrantes da 3ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Advogada de Família especialista em Direito de Família. Advogado para cobrar pensão alimentícia.
Advogada de Família em Florianópolis, mais de 30 anos de experiência em causas familiares.

Dra. Teresinha de Fátima Silva OAB/SC 7.664, mais de 30 anos de experiência em causas familiares. Para mais informações por favor entrar em contato:

(48) 99981 - 0124 - WhatsApp

(48) 3322 – 4471 | (48) 3209 - 4471

advocaciariobranco@hotmail.com
























































































advogado especialista em pensão alimentícia, advogado especialista em pensão por morte, advogado pensão por morte, advogado para pensão alimenticia, advogado de pensão, advogado pensao alimenticia, advogado para pensão, advogado de pensão alimenticia, advogado pensão alimenticia, advogado publico pensao alimenticia, pedido de pensão alimenticia online, pedir pensão alimenticia, advogado pensao, pedido de pensão alimentícia na pandemia, advogado pensão, pedido de pensão alimentícia pela internet, pedir pensão, sobre pensão alimenticia, pensão para idosos, pedido de pensão alimenticia, pedido de pensão alimenticia online, pedir pensão alimenticia, advogado pensao, pedido de pensão alimentícia na pandemia, advogado pensão, pedido de pensão alimentícia pela internet, pedir pensão, sobre pensão alimenticia, pensão para idosos, pedido de pensão alimenticia, pedido de pensão alimenticia online, pedir pensão alimenticia, advogado pensao, pedido de pensão alimentícia na pandemia, advogado pensão, pedido de pensão alimentícia pela internet, pedir pensão,sobre pensão alimenticia, pensão para idosos, pedido de pensão alimenticia, inss pensão alimenticia, pensao para mulher, pensão alimenticia atrasada na pandemia, divorcio pensao dos filhos, pensão alimentícia nunca foi paga, pensão por morte união estável 2019, a pensão alimentícia, pandemia e pensão alimentícia, pedido de pensao, pensão alimenticia para filho, pensão por morte parcelas atrasadas, pensao alimentos, pensão alimentícia divórcio, justiça federal pensão por morte, pensão alimenticia atrasada, pensão por divorcio, pensão atrasada na pandemia, pensão alimentícia atrasada 5 anos, pensão divórcio, pensão rede ferroviária federal, pensão por morte parcelas atrasadas, pensao alimentos, pensão alimentícia divórcio, justiça federal pensão por morte, pensão alimenticia atrasada, pensão por divorcio, pensão atrasada na pandemia, pensão alimentícia atrasada 5 anos, pensão divórcio, pensão rede ferroviária federal, pensão por morte negada, pensão alimenticia para filha, pensão para um filho, pensão alimentícia avós jurisprudencia, pensão alimenticia para esposa com mais de 50 anos, pensão por morte servidor público federal 2018, pensão alimenticia para dois filhos, pensão de alimentos, divórcio pensão alimentícia filhos, pensao alimenticia marinha, pensão alimentícia na guarda compartilhada, pensao atrasada na pandemia, pensão alimentícia avós paternos e maternos, pensao na gravidez, pensão para mulher, Alimentos Gravidicos, igeprev para pensão por morte, auxílio reclusão substitui pensão alimentícia, 6 anos de pensão atrasada, pensão spprev suspensa, 30 do salario minimo 2020 pensão alimenticia, pensão alimentícia na guarda compartilhada, pensao atrasada na pandemia, pensão alimentícia avós paternos e maternos, pensao na gravidez, pensão para mulher, igeprev para pensão por morte, auxílio reclusão substitui pensão alimentícia, 6 anos de pensão atrasada, pensão spprev suspensa, 30 do salario minimo 2020 pensão alimenticia, pensão alimentícia na guarda compartilhada, pensao atrasada na pandemia, pensão alimentícia avós paternos e maternos, pensao na gravidez, pensão para mulher, igeprev para pensão por morte, auxílio reclusão substitui pensão alimentícia, 6 anos de pensão atrasada, pensão spprev suspensa, 30 do salario minimo 2020 pensão alimenticia, guarda compartilhada pensão alimentícia, pensão de filho, pensão alimenticia filho, pensão dos filhos, pensão alimenticia 2019, pensão alimentícia 2019, pensão na pandemia, igeprev pará pensão por morte, ate quantos anos se paga pensao alimenticia para filha, ate qual idade paga pensao alimentícia.

17 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo