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  • Teresinha de Fátima Silva

Tudo que você precisa saber sobre união estável.


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União estável, cada vez mais as pessoas estão optando por esse tipo de relação, ao invés do casamento. Mas você sabe realmente o que é união estável? Basta apenas morar junto e pronto? Como se constitui essa relação? E se não der certo, como fazer a dissolução?


O que é união estável?


União estável quando duas pessoas se unem, de forma duradoura, contínua, e com convivência pública, com o objetivo de constituir família. O Código Civil Brasileiro reconhece a união estável como forma de entidade familiar, estabelecendo quatro requisitos. Segundo o artigo 1.723 do Código Civil, a relação deve ser:

Duradoura;

Contínua;

Pública;

Com o objetivo de constituir família;


Dra. Teresinha de Fátima Silva, advogada Especialista em Direito de Família, mais de 30 anos atuando no direito de Família em Florianópolis e região metropolitana.


O artigo 226 da Constituição Federal equiparou a união estável entre homem e mulher ao casamento, dispondo em seu parágrafo 3º que “ é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento ”, e, no parágrafo 4º, preceitua que “ entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes ”.

O novo Código Civil, nos artigos 1.723/1.727 e 1.790, estabelece os requisitos fundamentais para a constituição da união estável entre homem e mulher, assim como seus efeitos patrimoniais por motivo de dissolução por convenção entre os conviventes ou pela morte de um deles, matéria que antes era tratada em legislação esparsa. O Código Civil foi omisso com relação às uniões homoafetivas, cabendo à jurisprudência a extensão da aplicação da lei a essas relações. O artigo 1.723 preceitua que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, conjurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família ”.



É necessário um período mínimo para configurar a união estável?


A lei não estabelece nada a esse respeito! Desta forma, não há um período mínimo para que o relacionamento seja considerado união estável. O critério para análise se a relação é contínua e duradoura é subjetivo! Ou seja, isso será analisado caso a caso se há ou não a presença dos requisitos!


Precisa morar junto?


Não há essa exigência dentre os critérios estabelecidos por lei. Então, se os companheiros morarem em casas separadas, mas a relação for duradoura, contínua, pública e com o objetivo de constituir família, será união estável!


União entre pessoas do mesmo sexo?


A Lei, ao definir união estável, descrevia uma relação entre homem e mulher. Mas os tempos são outros, desde 2011 o Supremo Tribunal Federal já decidiu, e equiparou a união entre pessoas do mesmo sexo à união entre casais de sexos diferentes. Ou seja, no Brasil desde 2011 há o reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar.


No dia 05 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, que buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas uniões homoafetivas, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo.

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowiski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello, Cezar Peluso, bem como as ministras Cármem Lucia Antunes Rocha e Hellen Gracie, acompanharam o entendimento do Ministro Ayres Britto pela procedência dos pedidos com efeito vinculante, dando interpretação de acordo com a Constituição Federal para aplicação do artigo 1723 do Código Civil a qualquer caso de reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, podendo assim constituir-se como entidade familiar.

Em decisão unânime aos 17/04/2012, os desembargadores da oitava

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizaram a conversão em casamento da união estável de um casal homossexual que vive em união estável há oito anos, cujo pedido havia sido indeferido pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Capital.

O Desembargador Luiz Felipe Francisco, relator do processo, afirmou que a Constituição Federal determina que seja facilitada a conversão da união estável em casamento e o Supremo Tribunal Federal determinou que não fosse feita qualquer distinção entre uniões hétero e homoafetivas, não havendo portanto que se negar aos requerentes a conversão da união estável em casamento.

O novo Código Civil regulamenta a união estável, a ela atribuindo efeitos patrimoniais decorrentes da vontade das partes e causa mortis entre homem e mulher. Evidentemente, o Código não esgota todas as questões referentes à união estável, sendo certo que as lacunas devem ser preenchidas pela jurisprudência como já vem ocorrendo, notadamente com relação às uniões homoafetivas.



Com a união estável, há alteração do estado civil?


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É importante destacar que união estável não altera o estado civil da pessoa. Os estados civis continuam sendo solteiro , casado, viúvo, separado etc. Então se você é solteiro e passa a viver em união com a sua companheira, continua com o estado civil de “solteiro”. Inclusive as pessoas casadas podem vir a estabelecer união estável. Basta que estejam separadas de fato, conforme previsto no §1.º do Art. 1723 do Código Civil.


Como fazer a união estável


Conforme vimos, para que uma relação seja considerada união estável, basta que ela seja pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família. Estes são os requisitos para que a relação seja reconhecida como união estável. Ou seja, a união estável é uma situação de fato. Provando-se o fato, prova-se a união estável. Assim, se você provar que a sua relação atende aos requisitos da união estável, ela será reconhecida como tal!

As provas desses requisitos podem ser feitas de diversas maneiras, contas conjuntas em banco, planos de saúde em que um companheiro consta como dependente do outro, declaração de imposto de renda e até mesmo fotos e testemunhas que comprovem o vínculo público e notório dos companheiros. O reconhecimento da relação é muito importante! Ele é imprescindível em algumas situações como por exemplo:


Direito à herança;

Divisão de bens em caso de dissolução da união;

Recebimento de pensão por morte.


Desta forma, se houver algum problema para reconhecer a união estável, imagina só a dor de cabeça que isso pode causar! Pode ter dificuldade para receber a pensão por morte, pode ter problema no inventário, entre outros.

Se não conseguir comprovar a união estável, pode inclusive ter problemas com testamento, pois o companheiro ou companheira não seria considerado um herdeiro necessário, com isso, não seria obrigatório reservar uma parte da herança. Por isso, se você vive em união estável, ou quer passar a viver, nada melhor do que formalizar a situação fazendo um contrato de união estável!

Esta é a maneira correta e mais segura de viver em união estável, usufruindo todos os benefícios garantidos em lei, mas sem riscos para o futuro, veja agora como fazer!


Contrato de união estável?


Advogado experiente para redigir seu contrato de união estável e lhe dar todo suporte necessário para este procedimento.


Para formalizar a relação, nada melhor do que fazer um contrato de união estável. Isso pode ser feito mediante uma declaração particular elaborada pelos próprios conviventes, ou de forma pública, elaborada em cartório tabelionato de notas.


Escritura pública?


É a declaração de união estável elaborada em cartório, por um tabelião. É o modo mais seguro, já que o tabelião possui fé pública!

Como fazer? Para fazer esta Escritura Pública basta comparecer a um cartório tabelionato de notas, levando os documentos solicitados pelo estabelecimento.


Escritura particular de união estável?


Esse documento pode ser feito pelos próprios conviventes, mas é recomendado a assinatura de duas testemunhas, o reconhecimento de firma por autenticidade e o registro do documento em um Cartório de Registro de Títulos e Documentos! Não se esqueça de levar o RG e CPF originais, pois caso um dos conviventes não tenha firma registrada no respectivo cartório, esses documentos serão necessários para a abertura de firma.


Precisa de advogado?


Advogada Teresinha de Fátima Silva, mais de 30 anos de atuação na vara da Família, entre já em contato, clique AQUI.


Não precisa, mas é aconselhável que a elaboração da escritura seja acompanhada por um advogado! A declaração de união estável é o documento legal que oficializa a união e, para não deixar margem para dúvidas, deve conter todas as regras e estipulações específicas à união! Inclusive quanto ao regime de bens, caso haja dissolução.

Por isso, nada melhor do que elaborar o documento com o acompanhamento de um advogado!

Ele é o especialista com o conhecimento necessário para fazer constar na declaração todas as informações necessárias, de forma correta e precisa, a fim de tornar oficiais e válidas todas as intenções e vontades dos conviventes em relação à união!


Dissolução da união estável?


A dissolução da união pode ser feita pela via extrajudicial, em cartório ou pode haver a necessidade de se realizar via processo judicial. Isso vai depender do caso, é o que vamos ver agora!


Dissolução em cartório.


Assim como no divórcio, a dissolução da união pode ser feita de forma extrajudicial, mediante a elaboração de uma Escritura Pública de Dissolução de União Estável. Esse documento pode ser feito no cartório de notas, porém, para que seja possível se realizar a dissolução da união estável por esta via, serão necessários os seguintes requisitos:


A dissolução deve ser consensual;

Deve haver consenso também em relação à partilha de bens e pensão;

Não pode haver filho menor de dezoito anos ou incapaz;

Mesmo as partes estando de acordo, é exigida a presença de advogado. Não precisa um advogado para cada parte, pode ser um só advogado representando os dois conviventes.


A lei faz essa exigência, pois é muito importante que um advogado acompanhe os termos da dissolução, como a partilha de bens e pensão alimentícia, por exemplo.

Porém, se não houver consenso na dissolução da união e na partilha de bens, ou ainda se houver filho menor de 18 anos ou incapaz, não será possível a dissolução da união estável em cartório. Neste caso, seria necessária a via judicial.


Dissolução Judicial.


Caso não haja consenso na dissolução da união estável, ou se os conviventes tiverem filhos menores de 18 anos, será necessário acionar a Justiça para fazer a dissolução. Neste caso, será necessário contratar um advogado para que ele entre com uma ação na Justiça visando a dissolução da união estável.

Assim que o advogado ingressar com o processo na Justiça e só esperar os trâmites legais, um Juiz de Direito proferirá a sentença declarando a dissolução da união estável.


Eu não havia feito escritura de união estável, como posso fazer a dissolução?

Mesmo que sua união não tenha sido oficializada, na hora da separação você pode fazer a dissolução em cartório se presentes os requisitos ou via judicial. Em cartório poderá ser feita uma escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável. Por outro lado, caso não estejam preenchidos os requisitos e seja necessário ingressar com processo perante a Justiça, bastará que seu advogado proponha uma ação visando o reconhecimento e a dissolução da união estável.

Com a dissolução oficializada você acerta todas as questões, inclusive sobre partilha de bens e eventual pensão, e fica livre de problemas futuros!


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Dra. Teresinha de Fátima Silva, Advogada especialista em Direito de Família.

Dra. Teresinha de Fátima Silva OAB/SC 7.664, mais de 30 anos de experiência em causas familiares. Para mais informações por favor entrar em contato:

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