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  • Teresinha de Fátima Silva

Traição! Será que dar direito a indenização por danos morais?


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Danos Morais por Traição? Saiba mais.

Será que dar direito a indenização por danos morais?


O Código Civil (CC) brasileiro estipula, no artigo 1566, os deveres de ambos os cônjuges no casamento: o primeiro deles é a fidelidade recíproca. Depois, vêm a vida em comum, no domicílio conjugal; a mútua assistência; o sustento, a guarda e a educação dos filhos; e o respeito e a consideração mútuos. Essa lei também prevê, nos artigos 186 e 927, que quem violar o direito alheio e lhe causar dano, mesmo que seja apenas moral, está cometendo ato ilícito e ficará obrigado a reparar o dano.


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Estudo de caso de adultério:

Uma mulher traída entrou com ação contra o marido reclamando indenização porque teve um forte abalo emocional, sofrimento, humilhação pública, levando à ruína do seu casamento de 30 anos.

Fundamento da pretensão: a fidelidade constitui dever dos cônjuges (art. 1.566, I, do Código Civil), sua quebra configura ato ilícito, indenizável. Da mesma forma, é prevista a obrigação de lealdade entre companheiros na união estável (art. 1.724 do Código Civil).

Em julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entendeu-se a gravidade da situação, mas não ao ponto de justificar o pedido indenizatório. O relator ponderou que “o rompimento, por razões de adultério, de um relacionamento conjugal público longevo e do qual adveio prole é, em tese, causa de indizível sentimento de frustração e de fracasso afetivo que, não raro, leva a quadros de depressão e, até mesmo, a resultados trágicos.” Mas levou em conta, por outro lado, a permissividade com que as pessoas enfrentam situações de adultério que não sejam praticados em situações vexatórias, muitas vezes resultantes do esfriamento das relações familiares, num sistema de relações fluidas e sem a estabilidade desejável.


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A verdade é que a lei afastou o a figura do adultério como crime (revogado artigo 240 do Código Penal), embora mantenha sua ilicitude no plano da vida familiar. Considera-se o fenômeno de certa complacência entre os casados, em determinadas circunstâncias e dependendo o meio em que vivam.

O acórdão comentado seguiu essa linha anotando que “na sociedade pós-moderna em que os relacionamentos são líquidos, os compromissos de namorados, noivos e cônjuges se tornaram meramente retóricos e não atraem qualquer tipo de sanção moral quando descumpridos”.


O julgamento ressalva como ilícitos graves, sujeitos ao dever de indenização, apenas os “fatos que envolvam extraordinários quadros vexatórios de humilhação ou ridicularização da vítima.”

Podem ser citados como exemplo dessa situação pecaminosa o flagrante adultério de uma pessoa casada ocupando o leito conjugal com amante fixa ou passageira; ou a exibição pública de uma conduta adulterina, de forma desavergonhada, com o intuito de humilhação do parceiro desprezado.

A improcedência do pedido indenizatório foi decretada por não configurar uma conduta de tamanha gravidade e, também, porque havia apenas um boato de ocorrência do fato ilícito pelo marido. Embora os boatos possam guardar “verdades inconfessáveis”, não se comprovou a ocorrência do adultério de modo categórico.


Indenização por traição: o que a Justiça diz sobre isso?


Advogada Teresinha de Fátima Silva, Especialista em causas familiares, mais de 30 anos de atuação na área familiar.


Em um voto sobre o tema, em 2008, o desembargador Maia da Cunha, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), considerou até discutível haver desonra em condutas adúlteras no “mundo moderno” do século XXI. De acordo com o desembargador, só haveria dano em caso de situação vexatória excepcionalmente grande que ultrapassasse a normalidade do desgosto pessoal. Para o magistrado, o importante para a configuração do dano não é “o adultério em si mesmo, porque fato previsível e até comum na atualidade, cuja ocorrência, é bom destacar, não se dá apenas por deslealdade, mas também pelas circunstâncias que hoje aproximam as pessoas com afinidades comuns muito mais do que antes”, escreveu em 2008.

A questão não é unânime nos tribunais. “É um tema que pode ser considerado novo. Cada tribunal atira para um lado”, afirma Carlos Eduardo Dipp, advogado e professor de Direito Civil no UniBrasil. De acordo com Dipp, existem duas correntes principais na discussão: aqueles que consideram que o adultério em si já acarreta indenização e aqueles para quem a indenização só é devida nos casos em que houver exposição pública, sofrimento e angústia – ou, nas palavras da decisão do desembargador do TJ-SP, em 2008, quando “a violação do dever de fidelidade extrapolar a normalidade genérica”.

Os juízes costumam entender que criar o filho dos outros por engano é um desses casos que extrapolam a normalidade genérica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 2013, o pedido de um homem que, depois de cinco anos acreditando ser pai, descobriu que a criança era fruto de uma relação extraconjugal da ex-mulher, quando ainda eram casados. Nesse caso concreto, o tribunal entendeu que o sofrimento imposto pela traição, que gerou a crença equivocada na paternidade da criança, dava direito a danos morais.


Porém, ao decidir o caso, o STJ considerou também que “a violação dos deveres impostos por lei, tanto no casamento (art. 1.566 do CC), como na união estável (art. 1.724 do CC), não constituem, por si sós, ofensa à honra e à dignidade do consorte, aptas a ensejar a obrigação de indenizar. Não há como se impor o dever de amar, verdadeiro obstáculo à liberdade de escolha pessoal”, analisou o relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Muitos juízes e tribunais estaduais tem uma visão mais restritiva sobre o assunto. O TJ-SP, em decisão de 2016, negou o pedido de danos morais a um marido traído, porque “não havendo qualquer exposição pública à honradez externa do apelante, não há qualquer dano a ser indenizado”. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) entende, em algumas decisões, que mágoas e angústias decorrentes de traição são “fatos da vida” e, por si só, não geram dever de indenizar. Em um caso, julgado em 2013, o tribunal entendeu que a “traição conjugal, por si só, apesar de constituir violação a dever matrimonial, não é suficiente para a configuração de danos morais, não havendo nos autos provas que indiquem a intenção da requerida de lesar o autor”.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por outro lado, é mais receptivo à tese da indenização por traição. Numa decisão de 2001, o relator de um caso no tribunal escreveu: “O que se busca com a indenização dos danos morais não é apenas a valoração, em moeda, da angústia ou da dor sentida pelo cônjuge traído, mas proporcionar-lhe uma situação positiva e, em contrapartida, frear os atos ilícitos do infrator, desestimulando-o a reincidir em tal prática”.

Entenda a controvérsia jurídica

Entre a promulgação da Lei de Divórcio, de 1977, e a promulgação da Constituição de 1988, era comum os juízes discutirem a culpa dos cônjuges na separação judicial e no posterior divórcio. O cônjuge declarado culpado perdia uma série de direitos: pensão, promessas do outro cônjuge no pacto antenupcial, guarda dos filhos. A partir do final dos anos 1980 e sobretudo com a nova Constituição, a jurisprudência e doutrina caminharam no sentido de não mais discutir a culpa, nem na separação, nem no divórcio.

A principal mudança trazida pela nova Constituição foi ter permitido o divórcio depois de um ano de separação judicial ou dois anos de separação de fato, na qual nem se precisava discutir a questão da culpa, uma vez que bastava o mero fato de os cônjuges terem se separado para permitir divórcio. Isso acabou gerando a compreensão de que era inadequado discutir culpa em um contexto em que a busca da felicidade surgiu como fundamento das relações de família e diante da igualdade entre os cônjuges, ou companheiros, e os filhos e da busca da felicidade como fundamento das relações de família. Regina Beatriz Tavares escreveu seu doutorado sobre o assunto na USP em 1998, quando o tema da responsabilidade civil nas relações de família ainda era tabu na jurisprudência.


“Embora estejam superadas as resistências na aplicação dos princípios da responsabilidade civil nas relações familiares, havia uma visão de que essas relações seriam voltadas a um regime de exceção, de modo que a violação dos deveres do casamento, assim como de outras relações de família, não deveria originar a condenação daquele que praticava ato ilícito”, afirma Regina Beatriz, em artigo publicado sobre o tema.


No Congresso brasileiro, existe um projeto para cuidar do coração partido dos traídos: o PL 5716/2016, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). A ideia é pacificar as discussões sobre o assunto, acrescentando uma disposição expressa ao artigo 927 do Código Civil: “O cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde pelo dano moral provocado ao outro cônjuge”.


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