• Teresinha de Fátima Silva

Pensão alimentícia no direito de família, advogada especialista no direito de família explica

Atualizado: 15 de set.


Nesta foto tem uma criança loira, tentando tirar umas moedas do cofrinho, essa imagem representa a pensão alimentícia para a criança.
Quem tem direito a receber pensão alimentícia?

Podem receber pensão alimentícia os filhos e os ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável. Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade seus 18 anos de idade ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos. No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro, é devida a pensão alimentícia sempre que ficar comprovada a necessidade do beneficiário para os custos relativos à sua sobrevivência, bem como a possibilidade financeira de quem deverá pagar a pensão. Neste caso, o direito a receber a pensão será temporário e durará o tempo necessário para que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição de necessidade. Os direitos do ex-companheiro de união estável são os mesmos do ex-cônjuge do casamento em relação ao pagamento de pensão alimentícia.


Como é calculado o valor da pensão?


Não há um valor ou percentual pré-determinado para o pagamento da pensão alimentícia. Para o cálculo, são consideradas as possibilidades financeiras daquele que tem a obrigação de pagar e a necessidade de quem receberá o benefício. O objetivo é garantir o pagamento dos custos necessários à sobrevivência daquele que tem o direito a receber a pensão, sem que isso prejudique, de forma significativa, as condições de subsistência do devedor. Para a definição do valor a ser pago a título de pensão alimentícia, recomenda-se a fixação de um percentual com desconto direto em folha de pagamento, sempre que a parte que pagará o benefício tenha um vínculo empregatício formal. A medida assegura que o valor da pensão não fique defasado com o passar dos anos e que o repasse possa realizar-se de forma imediata.


Se o ex-cônjuge casar-se novamente, perde o direito à pensão? E como fica a pensão paga ao filho?


Em caso de novo casamento ou união estável, o ex-cônjuge ou ex-companheiro perde o direito à pensão. No entanto, a nova relação não altera o direito do filho ao recebimento do benefício até que atinja a maioridade seus 18 anos ou, se estiver cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiver condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos como foi citado anteriormente. Na hipótese de o novo casamento ou união estável ser daquele que paga a pensão, a nova situação não encerra a obrigação do pagamento do benefício ao ex-cônjuge ou ex-companheiro e ao filho, mas pode, eventualmente, justificar a revisão do valor pago.


Também têm direito à pensão alimentícia paga pela ex-mulher? Em que circunstâncias?


A legislação atribui ao homem e à mulher os mesmos direitos e deveres no casamento e na união estável. Portanto, recaem sobre cada um as mesmas obrigações quanto ao pagamento de pensão alimentícia. Com isso, se ficar comprovada a necessidade do recebimento por parte do homem – e que a mulher tem a possibilidade de pagar – poderá ser cobrado o benefício. No mesmo sentido, no caso dos casais com filhos, quando a guarda fica sob a responsabilidade do pai, a mãe deverá pagar a pensão alimentícia relativa ao filho, sempre que tiver condições financeiras para tanto.


Quais são as punições previstas para quem não paga a pensão alimentícia?


O não pagamento da pensão alimentícia pode acarretar algumas sanções ao devedor, entre elas:


Prisão civil – Poder ocorrer quando o devedor de alimentos, citado judicialmente por não ter pago a pensão nos três últimos meses anteriores ao processo, não apresenta em Juízo justificativa para o não pagamento ou comprovante da efetiva quitação dos débitos. Nestas hipóteses, a prisão civil pode ser decretada por um período de até três meses, em regime fechado.


Penhora de bens – Na cobrança das pensões vencidas e não pagas antes dos últimos três meses ou seja, para períodos antigos, pode ocorrer a penhora de bens, como, por exemplo, de dinheiro depositado em conta corrente ou poupança, carros e imóveis.


Protesto – A partir do novo Código de Processo Civil, também pode ser imposta restrição de crédito ao devedor da pensão. O autor da dívida pode ter seu nome negativado junto a instituições financeiras, como a Serasa e o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).


E se os pais não possuírem condições financeiras de pagar a pensão alimentícia?


Nos casos em que o pai e a mãe não tiverem condições financeiras de arcar com o pagamento do benefício, outros integrantes da família poderão ser acionados como responsáveis, como avós, tios e até irmãos. Importante ressaltar, no entanto, que tal situação deve ser momentânea e, tão logo os pais voltem a ter condições de arcar com o pagamento da pensão, reverte-se a responsabilidade pelo pagamento.


E se o filho estiver sob a guarda de terceiros, quem é responsável pelo pagamento?


Mesmo que o filho menor de idade esteja sob a guarda de terceiros, como avós e tios, continua sendo dever dos pais o pagamento da pensão alimentícia aos filhos.


Por quanto tempo a pensão alimentícia deve ser paga?


Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade seus 18 anos ou até os 24 anos, como já foi citado anteriormente, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos. No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro de união estável, não há um prazo limite para o recebimento da pensão alimentícia. O direito a receber a pensão será temporário e durará o tempo necessário para que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição de necessidade. A lógica para o pagamento do benefício é a de que ele seja transitório, devendo ser efetuado enquanto houver necessidade da parte que o recebe e possibilidade da parte que paga.


O valor da pensão alimentícia pode ser reajustado?


Sim. A pensão alimentícia pode ser alterada para mais ou para menos, sempre que ficar comprovada modificação na necessidade daquele que a recebe ou nas condições financeiras de quem realiza o pagamento. Nesses casos, o interessado poderá reclamar em Juízo, conforme as circunstâncias, a exoneração, a redução ou o aumento do encargo. Isso ocorre por meio da ação revisional de alimentos, ocasião em que devem ser apresentadas e comprovadas as justificativas das partes.


Nesta foto está a Dra. Teresinha de Fátima Silva, advogada que é especialista no direito de família em Florianópolis.
Advogada Especialista em Direito de Família em Florianópolis – SC

Dra. Teresinha de Fátima Silva OAB/SC 7.664, mais de 30 anos de experiência em causas familiares. Para mais informações por favor entrar em contato:


(48) 99981 - 0124 - WhatsApp

(48) 3322 – 4471 - (48) 3209 - 4471

advocaciariobranco@hotmail.com


Realizo atendimento presencial ou, por videoconferência. Atendo clientes em todo Brasil. Agende já sua consulta.



Tags - advogado de pensao alimenticia online

pensão alimenticia advogado

advocacia pensao alimenticia

advogado sobre pensão alimentícia

advogado online pensão alimenticia

advogado pensao alimenticia porto alegre

advogado alimentícia

advogado pensão alimenticia

advogado de pensão alimenticia

advogado pensao alimenticia

advogada para pensao alimenticia

advogado para pensão alimenticia

advogada pensão alimentícia

advogada de pensão alimentícia

whatsapp de advogado de pensão alimentícia

advogada pensao alimenticia

advogado para pensao alimenticia

advogado alimenticia

advogado especialista em pensão alimentícia

advogados de pensao alimenticia

qual advogado para pensão alimenticia

pensão alimenticia online

qual advogado cuida de pensão alimenticia

site pensao alimenticia

pedido de pensão alimentícia na pandemia

pensão alimentícia 2021 para 3 filhos

pensao alimenticia para filho maior de 18 anos estudante

ate que idade os filhos tem direito a pensao

qual o valor correto da pensão alimenticia

qual o valor correto de pensao alimenticia

pedir revisão da pensão alimentícia

lei pensão alimenticia idade

pensão alimenticia quando pai não trabalha

preço de advogado para pensao alimenticia

pedido de pensão alimentícia online

precisa de advogado para pensão alimentícia

oab pensao alimenticia

solicitar pensão alimenticia online

pedir pensao alimenticia online

pensao alimenticia solicitar

tudo sobre pensão para filhos

justiça de pensao alimenticia

pedir pensão alimentícia pela internet

quero pagar pensao como faço

pedido de pensão alimentícia pela internet

justiça pensão alimenticia

site de pensão alimentícia

revisão de pensão alimentícia precisa de advogado

informações sobre pensão alimenticia

entrada na pensão alimen

13 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo