• Teresinha de Fátima Silva

Lei Maria da Penha e as atualizações da lei, saiba mais.


Nesta foto está uma mulher loira com seu rosto com hematomas, simbolizando a violência doméstica.
sobre a Lei Maria da Penha. Photo by Sinitta Leunen.

Você sabe por que a Lei Maria da Penha é necessária e como ela funciona?


A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, determina que todo caso de violência doméstica ou intrafamiliar é crime e deve ser julgado pelos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, que foram criados juntos com essa Lei.


De acordo com o Monitor da Violência, uma mulher é morta a cada duas horas vítima da violência doméstica no Brasil. Só na cidade de São Paulo em 2019 foram registrados 88 casos por dia de mulheres com lesões corporais causadas por maridos e ex-companheiros. Os números assustam e poderiam ser piores.

Fonte: https://g1.globo.com


Por que a Lei Maria da Penha tem esse nome?


A Lei 11.340/06 é conhecida popularmente como Lei Maria da Penha como homenagem a Maria da Penha Fernandes, uma mulher que sobreviveu a duas tentativas de homicídio realizadas por seu ex-marido, chegando a ficar paraplégica por conta das agressões, e lutou fortemente pelos direitos das mulheres e a punição de seus agressores.


No final, o marido de Maria da Penha foi punido depois 19 anos e 6 meses de luta e ela se tornou um símbolo de superação no Brasil, principalmente para as vítimas de violência doméstica.


A Lei maria da Penha protege apenas mulheres?


Não. Mesmo que a Lei tenha sido criada com foco na proteção da mulher, ela pode ser aplicada também para proteger o homem.

Embora em menor número, também há casos de homens que são vítimas da violência doméstica.


Quais tipos de violência a Lei Maria da Penha trata?


A Lei considera que existem muitos tipos de violência que são praticados contra as mulheres. Dentre as mais comuns, podemos destacar: Violência Física, violência Psicológica, violência Sexual, violência Patrimonial, violência Moral.


Apenas a Delegacia Especializada na Defesa da Mulher recebe denúncias de violência doméstica?


Não, qualquer delegacia está apta para registrar a ocorrência. Se houver necessidade, a autoridade policial deve tomar as medidas cabíveis imediatamente, para depois transferir o caso até a Delegacia da Mulher. Além disso, qualquer pessoa pode denunciar casos de violência doméstica através do número 180 de maneira anônima.


Violências cometidas por ex-companheiros podem ser punidas por esta Lei?


Se a vítima tem ou já teve vínculo afetivo com o agressor, seja ele um ex-namorado, marido ou até amigo, a situação está dentro da Lei Maria da Penha. Inclusive, casos de difamação e injúria na internet ou chantagens por mensagens de celular também estão contextualizados pela Lei.


Alterações recentes na Lei Maria da Penha.


Entrou em vigor recentemente a Lei 13.984 de 2020, para estabelecer como medidas protetivas de urgência nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.


Vejamos como ficou a redação do artigo 22 da Lei Maria da Penha com a referida alteração:


Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:


I - Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:


a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

VI – Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)

VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)

§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.


§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.


§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).


Portanto, a partir de agora se o juiz constatar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá aplicar qualquer das medidas do artigo 22, sozinhas ou cumuladas com outras, tornozeleira eletrônica por exemplo, além de poder encaminhar o acusado para comparecimento a programas de recuperação e reeducação e acompanhamento psicossocial.



Sempre que Possível Denuncie através dos números:

Disque 180 (Disque-Denúncia

Disque 100

190 (Polícia Militar)


Foto da Advogada de Família Teresinha de Fátima silva, ela esta em frente de uma estante com muitos livros.
Advogada Especialista em Direito de Família em Florianópolis – SC

Dra. Teresinha de Fátima Silva OAB/SC 7.664, mais de 30 anos de experiência em causas familiares. Para mais informações por favor entrar em contato:

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Referências:


LEI Nº 13.984, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência requência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.



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