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  • Teresinha de Fátima Silva

Guarda compartilhada, o direito é de seu filho?


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Guarda Compartilhada, saiba mais.

Primeiro, o que é guarda?


No Estatuto da Criança e Adolescente, encontramos os fundamentos da guarda. O art. 33 do ECA prevê:


ECA - Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção II - Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.”


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Ou seja, a guarda é prover à criança e ao adolescente uma vida de qualidade que a permita se tornar um cidadão com todo seus direitos e deveres. É reconhecer na criança e adolescente um ser humano cuja dignidade precisa ser protegida. Para isso, aquele que detém a guarda de criança ou adolescente, seus pais ou responsáveis, precisa exercer o poder familiar.


Tipos de guarda


Encontramos duas formas na lei: a guarda unilateral e a guarda compartilhada.


A guarda unilateral é aquela em que a responsabilização – direitos e deveres de cuidado – pela criança e adolescente é exclusivo de um dos genitores.


Na guarda compartilhada essa responsabilização, o exercício do poder familiar, é realizado por ambos os genitores de forma equivalente, ainda que em duas casas diferentes.


Como destacado na lei, “na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos” (§ 2º, art. 1583 CC).

Além desses tipos de guarda, é importante trazer outros tipos de guarda que existem e podem ser também aplicadas, pela inexistência de proibição legal.


Guarda alternada


Na guarda alternada, há o exercício da guarda unilateral de forma alternada para ambos os genitores enquanto tiver a criança ou adolescente sob seus cuidados. O tempo pode variar de acordo com a vontade dos pais: diário, semanal, mensal, trimestral ou anual. Sua característica é que enquanto a criança estiver com o genitor da vez, a responsabilidade sob o menor é exclusivamente dele. Nesse tipo de guarda, acaba-se por criar “o filho mochileiro”, e por isso não foi bem recepcionado pelo direito brasileiro. Em muito se confunde essa guarda com a compartilhada, mas como podemos ver, são bem diferentes.


Guarda estatutária


A guarda estatutária acontecerá quando houver ausência, omissão ou abuso por parte dos pais ou dos responsáveis, a causar a perda do poder familiar, sendo a criança colocada em família substituta.


Guarda por aninhamento


A guarda por aninhamento ou nidação é aquela em que os pais se retiram de casa e retornam em períodos pré-fixados para que a criança não tenha alteração na sua rotina, sempre supervisionados.


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De todos, a guarda compartilhada é a que melhor atende os interesses da criança e, por isso, passou a ser a regra geral. O mundo inteiro está vivenciando uma experiência desconhecida do nosso cotidiano devido ao covid-19, causando uma crise mundial com profundos impactos sociais, sanitários e econômicos., compelindo aos governos de todos os países a tomarem medidas excepcionais.


Em decorrência da pandemia foram impostas medidas restritivas, tais como: reduções de certas atividades, suspensões de eventos públicos, os distanciamentos públicos, o lockdown em algumas cidades e suspensões das atividades escolares. O que vem refletindo muito nas relações de convivências dos pais com seus filhos.


No brasil, mesmo havendo guarda compartilhada no caso de pais separados, a criança comumente fica aos cuidados da mãe, porém às decisões tomadas sobre a vida do filho devem ser em comum acordo. Como estamos vivendo um momento delicado, isso exige dos genitores uma melhor compreensão e respeito aos direitos fundamentais da criança, devendo amenizar os desentendimentos para evitar transtornos psíquicos e emocionais aos filhos em relação à convivência com seus genitores na quarentena. É importante ressaltar que os pais têm como dever constitucional cuidar e proteger sua prole, priorizando os direitos de convivência e contato com o genitor não guardião, jamais prejudicando e cerceando essa convivência até mesmo durante a pandemia.


De tal modo, a recomendação aos genitores que não tenham firmado judicialmente o regime de guarda, que entre em acordo e compartilhe a guarda de maneira igualitária como se fosse férias escolares, sabemos que às atividades escolares estão sendo realizadas pelas plataformas digitais, assim o genitor que estiver com a criança terá a responsabilidade de seguir o cronograma das atividades escolares e a oportunidade de participar mais na vida do filho durante o período que estiver em sua residência fortalecendo os laços afetivos entre pai e filho. A pandemia evidenciou várias mudanças nas relações familiares e os genitores devem entender que o direito de convivência é do filho, a melhor interpretação a este direito é firmar o acordo do regime de convivência com alternância de residências com períodos de dias igualitários independentemente de sentenças judiciais. Claro que deverá ser observado todos os cuidados durante o deslocamento da criança para casa do genitor, obedecendo às normas sanitárias e governamentais.

Os pais que moram em cidades distintas e muito distantes, é aconselhável que a convivência permaneça online respeitando os dias e horários acertados entre os genitores. Cada situação deverá ser avaliada e decidida dentro das suas possibilidades para que atenda da melhor forma os interesses e proteções das crianças.


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Advogada Teresinha de Fátima Silva, Advogada Especialista em Direito de Família.

Dra. Teresinha de Fátima Silva OAB/SC 7.664, mais de 30 anos de experiência em causas familiares. Para mais informações por favor entrar em contato:

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