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  • Teresinha de Fátima Silva

Dúvidas frequentes pensão Alimentícia.


Dúvidas frequentes pensãoAlimentícia,O que é Pensão AlimentíciaA pensão limentícia é uma quantia financeira que o pai ou a mãe tem por obrigação pagar ao filho, com a finalidade de ajudar no sustent.
Dúvidas sobre pensão alimentícia.

Dúvidas frequentes pensão Alimentícia.


O que é Pensão Alimentícia?


A pensão alimentícia é uma quantia financeira que o pai ou a mãe tem por obrigação pagar ao filho, com a finalidade de ajudar no sustento e bem-estar do mesmo.


Quem tem que pagar Pensão Alimentícia?


Depende de quem tem a guarda do filho, ou seja, um mora com o filho e arca com as despesas de forma direta, então a outra parte deverá contribuir com as despesas mediante pagamento de pensão.


Como é definido o valor da Pensão Alimentícia?


Para estabelecer o valor de pensão para seu filho é necessário o ingresso de ação judicial denominada “Ação de Fixação de Alimentos”, sendo necessário um advogado para realização deste procedimento.


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Nesta ação será ponderado as necessidades do filho e a capacidade financeira de quem irá pagar a pensão. Caso os pais não cheguem a um acordo, o Juiz analisará o caso e decidirá qual o valor ideal.


Quais rendimentos incidem no valor da Pensão Alimentícia?


Para responder essa pergunta, é necessário analisar o que foi estabelecido na “Ação de Fixação de Alimentos” anteriormente mencionada. Em geral, se o valor da pensão foi fixado sobre um percentual do salário, esta irá incidir sobre salário, horas extras, gratificações, 13º salário, férias e verbas rescisórias. No entanto, se foi determinado um valor fixo de pensão na ação de alimentos, não haverá como contemplar todas essas verbas.


O valor da Pensão Alimentícia deve ser reajustado anualmente?


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Cada pensão alimentícia é fixada de forma individualizada, sendo necessário verificar o que foi estabelecido na ação que fixou os alimentos para poder responder essa pergunta. Por isso, muito importante o acompanhamento de um bom advogado no momento de “pedir alimentos”, para que nenhum detalhe passe desapercebido.


O valor da Pensão Alimentícia pode ser alterado?


Sim. Tanto para mais quanto para menos.

Para isso, é necessário o ingresso de “Ação Revisional de Alimentos”, que também é um procedimento que só pode ser realizado por um advogado. Neste tipo de ação o Juiz analisará os motivos que causaram a mudança financeira e determinará se a pensão deve ou não ser reajustada.


Dra. Teresinha de Fátima Silva, Advogada especialista em direito de Família, mais de 30 anos de experiência na área.


Muito cuidado com “acordos de boca”, principalmente em caso de diminuição do valor, vez que podem caracterizar inadimplemento da obrigação.


O nascimento de outro filho de um novo relacionamento pode diminuir o valor da Pensão Alimentícia?


Sim, é possível. Sendo necessário o ingresso de “Ação Revisional de Alimentos”.


Quando a guarda do filho é compartilhada, tem que pagar Pensão Alimentícia?


Sim, pagar pensão aquele que não tem o seu lar como base de residência do filho. Isto é, mesmo que ambos tenham direito ao pleno exercício do poder familiar, na casa de um deles será a residência dos filhos, seu endereço oficial. Portanto, o outro deverá pagar pensão. Claro que se as despesas são “mais divididas”, o valor da pensão a ser fixado será menor do que nos casos de guarda unilateral.


O que devo fazer em caso de inadimplemento da Pensão Alimentícia?


Procure um advogado para ingressar com o procedimento de cobrança adequado, tendo em mãos a decisão que fixou os alimentos. Isto pode ser feito imediatamente após o primeiro inadimplemento, não sendo mais necessário esperar o vencimento de 3 parcelas como era antigamente. Esta cobrança será efetuada por penhora de bens ou prisão do devedor.


Tenho direito de saber como o valor da Pensão Alimentícia é gasto?


Sim. A parte que pagar a pensão pode solicitar a prestação de contas, mas deve comprovar fatos que justifiquem essa desconfiança.


Até quando devo pagar Pensão Alimentícia?


A pensão deve ser paga até o filho completar a maioridade, ou até os 24 anos caso o filho esteja devidamente matriculado no ensino superior e não tenha como prover seu sustento.

Entretanto, se o filho for portador de necessidades especiais, essa pensão será vitalícia, ainda que este receba algum benefício previdenciário.


Quando o filho atinge a maioridade, posso parar de pagar a pensão automaticamente?


Não. Quem paga pensão alimentícia deve requerer judicialmente a sua exoneração.


A gestante tem direito à Pensão Alimentícia?


Este tipo de pensão é denominado “Alimentos Gravídicos”, destinado também as despesas com assistência médica da gestante. Para este tipo de pensão, é necessária a demonstração de indícios de paternidade para convencimento do Juiz.


Quando o pagamento da Pensão Alimentícia está atrasado, o devedor pode ter o direito de visita negado?


Não. Somente um Juiz pode proibir o exercício do direito à visitação. Se uma das partes proibir a visita por sua conta, corre o risco de ser processada pelo crime de Alienação Parental.


Em caso de desemprego posso deixar de pagar a Pensão Alimentícia?


Não. O pagamento é obrigatório mesmo em caso de desemprego.


Se o filho passou a morar com quem paga a Pensão Alimentícia, este deve continuar pagando?


Se esta alteração decorreu de maneira informal, sim. Para deixar de realizar tal pagamento, a guarda deve ser regularizada judicialmente para evitar problemas.


Se o devedor não tem condições de pagar a pensão alimentícia, o que devo fazer?


Esgotados os meios judiciais de tentar receber a pensão do devedor, cabe aos avós paternos e maternos dividir esta responsabilidade, sendo observada as condições dos mesmos para se fixar um valor.


Quanto custa para ingressar com pedido de Pensão Alimentícia ou cobrança dos atrasados?


O custo de um processo está distribuído entre os custos com advogado e taxas judiciais, que variam de acordo com os valores da pensão a ser percebida. Portanto, apenas com a análise do caso e dos documentos é possível fazer uma previsão de valores.


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Advogada especialista em direito de Família.

Dra. Teresinha de Fátima Silva OAB/SC 7.664, mais de 30 anos de experiência em causas familiares. Para mais informações por favor entrar em contato:

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