• Teresinha de Fátima Silva

Casamento civil e União estável: Veja as Diferenças


Nesta foto tem uma noiva, segurando um buque de flores com uma dúvida sobre casamento e a união estável. O vestido dela é branco.
Casamento civil X União estável - Photo by Tom The Photographer.

Assim como existem diversas formas de amor, os tipos de união também variam e, entre eles, está a União Estável. Saiba tudo sobre o tema, principalmente os detalhes que a diferem do casamento civil, a advogada de família Teresinha de Fátima Silva explica.


O que é união estável?


Além de relacionamento amoroso, existem aspectos legais que devem ser levados em consideração em uma união. A união estável é uma relação de duas pessoas que vivem juntas, com caráter duradouro, público e com o foco de formar família também. Tanto o casamento civil quanto a união estável são consideradas entidades familiares pela Constituição de 1988. Vejam as diferenças entre cada modelo de união.

A União estável é um contrato firmado entre duas pessoas que vivem uma relação de convivência duradoura e estabilizada, e com o intuito de firmar um núcleo familiar. De acordo com o Novo Código Civil, não é delimitado um tempo mínimo de convivência entre o casal para que seja requerida a união estável. A união estável é um direito garantido para todos os cidadãos, independente da orientação sexual.


O que é o casamento?


Casamento é a união voluntária entre duas pessoas que desejam constituir uma família, formando um vínculo conjugal que está baseado nas condições dispostas pelo direito civil. O chamado "casamento civil" é o ato de união de duas pessoas sob o Direito Civil. Neste caso, em alguns países, como o Brasil, por exemplo, a união civil pode ser constituída por pessoas de ambos os sexos.


E meu estado civil como fica?


O Estado civil, ou estado conjugal, é a situação de um indivíduo em relação ao matrimônio ou à sociedade conjugal.


De acordo com a lei brasileira, existem apenas cinco tipos de estado civil: solteiro, casado, separado, divorciado e viúvo. Os demais termos como amigado, amasiado etc. são utilizados coloquialmente e não tem nenhum valor jurídico.


Estado civil é importante não apenas para fins de informação, mas também é essencial para preencher documentos, para fins jurídicos, como declarações, comprovantes e atestados do estado civil.


Quais são os Tipos de Estado Civil?


Solteiro: É a pessoa que nunca se casou, independente se possui um relacionamento estável ou não.


Casado: É o indivíduo que possui uma união matrimonial através do casamento civil, independente do regime de bens adotado.


Separado: É quem não vive mais com o companheiro, porém ainda não está divorciado. A pessoa que está separada, pode decretar a separação judicial, para acabar com os deveres da sociedade conjugal.


Divorciado: É a pessoa que teve homologado seu pedido de divórcio através da justiça, ou de uma escritura.


Viúvo: É o indivíduo que o cônjuge (marido ou esposa) faleceu.


*** ATENÇÃO***

Outras formas de união que não são estados civis, A União Estável não é um estado civil.

A união estável, apesar de não ser considerado um tipo de estado civil, é reconhecida legalmente e considerada como entidade familiar, porém para preencher um documento oficial, a pessoa é solteira.


Saiba um pouco mais sobre a união estável.


Concubinato: Este não é um estado civil, a convivência entre um homem e uma mulher que são impedidos de se casar é chamado de concubinato. Para o direito, o concubinato não é considerado uma entidade familiar e não é um estado civil.

Amasiado, amigado ou amancebado: Estes não são estados civis, são termos usados informalmente, não caracterizam um estado civil e não tem nenhum valor jurídico. Por isso, quem está amasiado, amigado ou amancebado tem o estado civil de solteiro.

Morar junto não é um estado civil: Quem mora junto, mas nunca se casou oficialmente, tem o estado civil de solteiro.


Quais são os Requisitos Para o casamento?


O casal deve solicitar a habilitação do casamento civil no cartório, com a entrega dos documentos e a marcação da data da cerimônia, contando com duas testemunhas. Depois, a formalização é feita por um Juiz de Paz ou celebrante autorizado no cartório ou em outro local, com quatro testemunhas. Neste processo é emitido um registro civil e uma certidão de casamento.


Quais são os Requisitos para a união estável?


Os parceiros podem optar por firmar esse acordo em um cartório, por meio de uma escritura pública ou contrato particular. Para tal, devem se apresentar no local com documentos pessoais e efetuar o pagamento de uma taxa, para que a declaração da união estável seja emitida. Esse documento basta para comprovar a união estável perante o INSS, e para ter acesso aos benefícios equivalentes aos do casamento civil.


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E o Regime jurídico e econômico no casamento?


O casal que se casa no civil é reconhecido como uma unidade familiar. O par pode optar por um regime específico de partilha de bens, que deve ser definido em um acordo pré-nupcial. Se não for definido, o que está em vigor é a comunhão parcial de bens, ou seja, é dividido o patrimônio que foi adquirido após o casamento.


E o Regime jurídico e para a união estável?


Também é reconhecida como uma unidade familiar e aplica-se a comunhão parcial de bens, se houver comprovação da união estável. O casal que não é casado oficialmente tem os direitos garantidos por lei, inclusive na separação. Há ainda uma flexibilidade na comunhão de bens, caso haja um contrato registrado e firmado entre as partes. No Brasil os casais heteroafetivos e homoafetivos possuem o mesmo direito de reconhecimento do casamento civil e da união estável.


E sobre a separação e filhos no casamento?

Se o casal tiver filhos menores de idade, o casamento será dissolvido perante o judiciário, para resolver legalmente a guarda das crianças e o valor da pensão. Se não houver filhos, com um acordo entre as partes, o casamento pode ser dissolvido por escritura pública em cartório.


E sobre a separação e filhos na união estável

Os mesmos procedimentos do casamento civil são aplicados para a união estável.


Sobre os direitos econômicos no casamento?


I - Pensão compensatória: No divórcio, uma das partes pode requerer a pensão compensatória por meio de um advogado, se houver uma queda no padrão de vida com a separação. Este caso é mais comum quando uma pessoa passa a não trabalhar, para, por exemplo, cuidar da casa e dos filhos, enquanto a outra parte envolvida cresce profissionalmente, alcançando uma melhora na situação econômica do casal. A pensão compensatória surge para reparar a desigualdade pós-divórcio.


II - Pensão de viuvez: O casamento civil dá direito à pensão por morte do segurado do INSS, que será dividida pelo grupo familiar, no caso de ter filhos. O tempo de recebimento do benefício depende da idade do viúvo ou viúva, e da expectativa de vida.


III – Herança: O cônjuge é considerado herdeiro e compete pela propriedade junto com os filhos do falecido. Em caso de comunhão parcial, o cônjuge também tem direito à metade dos bens adquiridos durante o casamento.


Sobre os direitos econômicos na união estável?


I - Pensão compensatória: A pessoa que se encontrar em estado de vulnerabilidade econômica pós-dissolução da união estável pode requerer a pensão compensatória, da mesma forma que é feita em um divórcio do casamento. É importante comprovar a união estável e pedir auxílio a um advogado.


II - Pensão de viuvez: Mesmos direitos de quem foi casado oficialmente. O detalhe a ser observado é que se a união estável durou menos de dois anos, a pensão por morte dura quatro anos.


III – Herança: Ainda que não haja obrigatoriedade nessa formalização, existem algumas vantagens para quem a faz, como ter o direito à herança. O parceiro tem direito à metade do patrimônio do casal.


Como posso comprovar a união estável?


Se não houver a declaração de união estável firmada em cartório, o casal pode apresentar outros documentos de comprovação, como, por exemplo: declaração do imposto de renda do segurado, constando o interessado na pensão como dependente; eventual testamento; prova de que viviam em um mesmo domicílio; conta bancária conjunta; apólice de seguro que apresente o segurado como instituidor e o companheiro como o beneficiário; escritura de compra e venda de imóvel que conste o nome do dependente; prova de que há sociedade ou outro fato que demonstre a comunhão dos atos referentes à vida civil, entre outros.


O par que optar por uma união estável formalizada, pode celebrar com uma festa do mesmo jeito. E, quando desejar, há a possibilidade de converter para um casamento civil em um cartório. Recomenda-se sempre o diálogo entre os para saber como fica melhor para cada situação. Lembrando que prevalece a vontade e a liberdade de estarem juntos em qualquer decisão!


Nesta foto está a advogada Teresinha de Fátima Silva, ela é especialista no direito de família.
Advogada Especialista em Direito de Família em Florianópolis – SC

Dra. Teresinha de Fátima Silva OAB/SC 7.664, mais de 30 anos de experiência em causas familiares. Para mais informações por favor entrar em contato:

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